Questão nº 38
Questão de Administração, Economia e Finanças Públicas · FGV SEFAZ-BA 2022 (nº 38)
As Parcerias Público-Privadas (PPPs) são formas especiais de concessão de serviço público para a iniciativa privada, regulamentado pela Lei nº 11.079/2004, com o intuito de desenvolver a infraestrutura do país.
Embora possuam semelhanças com o modelo de concessão comum, as PPPs possuem algumas peculiaridades que a diferenciam da concessão comum.
Assinale a opção que apresenta uma dessas peculiaridades.
- AIncorporam a repartição objetiva de riscos no contrato firmado entre o poder público e o respectivo parceiro privado. (alternativa correta)
- BSão financiadas integralmente por meio de tarifas pagas pelos usuários do serviço da concessão, inclusive quanto a realização de obras previstas.
- CAssumem forma de sociedade de propósito específico, com ações negociadas no mercado, tendo o poder público como titular da maioria do capital votante.
- DPossuem prazo de vigência contratual de 10 até 35 anos, admitindo-se prorrogação, por igual período, uma única vez, desde que motivada por autoridade competente.
- EFazem uso da concessão patrocinada, modalidade em que a Administração Pública é usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obras.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
As Parcerias Público-Privadas (PPPs) são contratos especiais entre o governo e empresas privadas para construir e gerenciar projetos de infraestrutura ou serviços públicos, com o governo também contribuindo financeiramente ou compartilhando riscos, diferente das concessões comuns onde o privado assume quase todos os riscos e é pago principalmente pelos usuários.
- (A) Correta: A repartição objetiva de riscos é uma das principais características e diferenciais das PPPs. Nesses contratos, os riscos são identificados e alocados de forma clara entre o poder público e o parceiro privado, buscando otimizar a gestão e mitigar incertezas, o que não é tão explícito ou balanceado em concessões comuns.
- (B) Incorreta: As PPPs não são financiadas integralmente por tarifas de usuários. Elas se distinguem justamente por envolverem uma contraprestação pecuniária (pagamento) por parte do poder público, seja complementando as tarifas (concessão patrocinada) ou sendo a principal forma de remuneração (concessão administrativa).
- (C) Incorreta: Embora as PPPs exijam a criação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) pelo parceiro privado, o poder público não pode ser titular da maioria do capital votante. A SPE é uma entidade privada criada para gerir o projeto, e a participação majoritária do poder público descaracterizaria a parceria com o setor privado.
- (D) Incorreta: O prazo de vigência contratual das PPPs é de, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventuais prorrogações, conforme a Lei nº 11.079/2004. A alternativa menciona "10 até 35 anos" e uma regra de prorrogação específica que não corresponde à legislação.
- (E) Incorreta: Esta alternativa confunde os conceitos. A concessão patrocinada é uma modalidade de PPP onde há tarifa cobrada dos usuários e contraprestação pecuniária do parceiro público. A descrição "modalidade em que a Administração Pública é usuária direta ou indireta" se refere à concessão administrativa, que é outra modalidade de PPP. A armadilha é que PPPs incluem a concessão patrocinada, mas a definição dada para ela está incorreta, misturando-a com a concessão administrativa.
Fonte: FGV SEFAZ-BA 2022 Administração e Finanças (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.