Questão nº 37
Questão de Administração, Economia e Finanças Públicas · FGV SEFAZ-BA 2022 (nº 37)
Considere que o Município X, preocupado com o alto número de moradores em situação de rua na região, proponha uma parceria com entidade religiosa, conceituada como Organização da Sociedade Civil (OSC), um acordo de cooperação para prestar assistência àquelas pessoas. Além disso, como forma de auxiliar o serviço, haveria a transferência de um grande montante de recursos financeiros do município para a OSC executar suas atividades.
Acerca da situação apresentada, à luz da Lei nº 13.019/2014, que dispõe sobre as Organizações da Sociedade Civil, assinale a afirmativa correta.
- AA situação atende plenamente ao previsto na legislação.
- BA situação apresenta conformidade quanto à escolha de entidade religiosa, bem como quanto ao uso de acordo de cooperação, mas não poderia haver a transferência de recursos financeiros. (alternativa correta)
- CA situação apresenta conformidade quanto à escolha da instituição, mas o instrumento de parceria deveria ser o termo de parceria, ainda que fosse possível a transferência de recursos financeiros.
- DA situação apresenta conformidade quanto à escolha da instituição, mas o instrumento se mostra inadequado, além do que, a transferência de recursos financeiros não é permitida para Organizações da Sociedade Civil.
- EA situação apresenta irregularidade desde a escolha da instituição, visto que, em função da laicidade do Estado, a entidade religiosa não pode ser considerada uma Organização da Sociedade Civil, estando, portanto, impedida de celebrar parceria com o Município, bem como receber recursos financeiros.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei nº 13.019/2014 (MROSC) regulamenta as parcerias entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), estabelecendo diferentes instrumentos para essas colaborações, sendo crucial a distinção entre aqueles que envolvem ou não a transferência de recursos financeiros.
- (A) Incorreta: A situação não atende plenamente à legislação, pois o Acordo de Cooperação não permite a transferência de recursos financeiros, o que é explicitamente mencionado no cenário.
- (B) Correta: A escolha de uma entidade religiosa como OSC é permitida se ela atuar em áreas de interesse público e não exclusivamente em fins religiosos, conforme a própria questão afirma que ela é "conceituada como OSC". O Acordo de Cooperação é um instrumento válido da Lei 13.019/2014, mas, por definição (Art. 2º, X), ele não envolve a transferência de recursos financeiros. Assim, se há transferência de recursos, o instrumento não poderia ser o Acordo de Cooperação.
- (C) Incorreta: O "termo de parceria" era o instrumento da Lei nº 9.790/99 (OSCIPs) e não é mais o instrumento aplicável para as parcerias regidas pela Lei nº 13.019/2014, que utiliza Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou Acordo de Cooperação.
- (D) Incorreta: A afirmação de que "a transferência de recursos financeiros não é permitida para Organizações da Sociedade Civil" está errada. A Lei nº 13.019/2014 foi criada justamente para regulamentar a transferência de recursos financeiros para OSCs, através dos Termos de Fomento e Colaboração.
- (E) Incorreta: (Armadilha da banca) A laicidade do Estado não impede que entidades religiosas sejam consideradas OSCs e celebrem parcerias, desde que suas atividades não sejam exclusivamente religiosas e se enquadrem nos requisitos da Lei nº 13.019/2014, atuando em áreas de interesse público (como assistência social). A questão já afirma que a entidade é "conceituada como Organização da Sociedade Civil (OSC)", o que valida sua participação.
Fonte: FGV SEFAZ-BA 2022 Administração e Finanças (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.