Questão nº 65
Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FGV SEFAZ-BA 2022 (nº 65)
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
O descumprimento do prazo previsto impedirá, até que a situação seja regularizada, que a entidade
- Acontraia obrigações de despesa que não possam ser cumpridas integralmente com o saldo disponível em caixa.
- Breceba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, com exceção às destinadas ao pagamento da dívida mobiliária. (alternativa correta)
- Creceba empréstimos e financiamentos de agências de fomento, incluindo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.
- Drealize aplicações da receita de capital derivada da alienação de bens para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
- Erealize transações com outras entidades do setor público relativas a venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um documento que os governos (União, Estados, Municípios) devem publicar a cada quadrimestre para mostrar como estão suas contas em relação aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como gastos com pessoal e dívida. Publicar esse relatório no prazo é crucial para a transparência e para garantir a responsabilidade fiscal do ente.
(A) Incorreta: Esta alternativa descreve uma boa prática de gestão fiscal, mas não é uma sanção específica imposta pelo descumprimento do prazo de publicação do RGF.
(B) Correta: De acordo com o Art. 59, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o descumprimento do prazo para publicação do RGF impede que o ente receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, com a exceção de operações destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. A alternativa está em total conformidade com a lei.
(C) Incorreta: Esta alternativa é uma armadilha porque menciona uma parte da restrição (receber empréstimos/financiamentos, que são tipos de operações de crédito), mas é incompleta e muito específica. A sanção da LRF é mais ampla, abrangendo todas as operações de crédito e também as transferências voluntárias, e não apenas as de agências de fomento.
(D) Incorreta: Esta restrição refere-se à "Regra de Ouro" (Art. 44 da LRF), que proíbe o uso de receitas de capital para financiar despesas correntes, salvo exceções, e não é uma penalidade por atraso na publicação do RGF.
(E) Incorreta: Esta alternativa descreve uma regra de transparência e condições de transações entre entes públicos (Art. 36, § 1º da LRF), não sendo uma consequência direta do atraso na publicação do RGF.
Fonte: FGV SEFAZ-BA 2022 Administração e Finanças (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.