Questão nº 36
Questão de Administração, Economia e Finanças Públicas · FGV SEFAZ-BA 2022 (nº 36)
As agências reguladoras têm como características a autonomia funcional, decisória, financeira e administrativa. Apesar das prerrogativas previstas em lei, elas devem seguir algumas regras específicas.
Assinale a opção que indica uma dessas regras.
- AA elaboração de plano estratégico bienal, em consonância com as diretrizes decorrentes da subordinação hierárquica perante o ministério supervisor.
- BA contratação de dirigentes por meio de procedimento idôneo e formal, respeitada arguição pública no Senado Federal, além de mandato fixo destituível apenas por condenação judicial transitada em julgado.
- CA adoção de práticas de gestão de riscos e controles internos, bem como elaboração de programa de integridade visando o combate a fraudes e atos de corrupção. (alternativa correta)
- DA qualificação como agência reguladora recebida por ministro da justiça, por ato vinculado, desde que apresentado plano de reestruturação e desenvolvimento para a melhoria da gestão.
- EO estabelecimento de conselho fiscal e administração com composição paritária, constituído por agentes públicos e membros da sociedade civil, vedada remuneração.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Agências reguladoras são órgãos públicos autônomos criados para fiscalizar e regular setores específicos da economia, como telecomunicações ou energia, garantindo que as regras sejam cumpridas e o interesse público seja protegido.
(A) Incorreta: Agências reguladoras possuem autonomia funcional e decisória, não estando em subordinação hierárquica ao ministério supervisor em suas atividades-fim. A vinculação é administrativa, não hierárquica.
(B) Incorreta: Embora a arguição no Senado e o mandato fixo sejam características importantes para a independência dos dirigentes, a destituição não se limita "apenas por condenação judicial transitada em julgado", havendo outras hipóteses legais (ex: renúncia, descumprimento de metas, processo administrativo).
(C) Correta: A adoção de gestão de riscos, controles internos e programas de integridade é uma exigência fundamental para a boa governança e a accountability de todas as entidades da administração pública, incluindo as agências reguladoras, visando combater fraudes e corrupção, conforme princípios gerais do direito administrativo e legislação específica (ex: Decreto nº 9.203/2017).
(D) Incorreta: A qualificação e criação de uma agência reguladora ocorrem por lei específica, não por ato de um Ministro da Justiça, que não possui essa competência para tal.
(E) Incorreta: A estrutura de governança das agências reguladoras geralmente envolve uma Diretoria Colegiada, e não necessariamente um conselho fiscal e de administração com composição paritária de agentes públicos e sociedade civil, nem a vedação de remuneração, que é mais comum em outros tipos de entidades.
Fonte: FGV SEFAZ-BA 2022 Administração e Finanças (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.