Questão nº 63
Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FGV SEFAZ-BA 2022 (nº 63)
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida representa o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
Na União, nos Estados e nos Municípios, deve-se deduzir do valor
- Aa contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social. (alternativa correta)
- Ba receita com os serviços considerados essenciais.
- Cas receitas industriais obtidas com outras entidades do setor público.
- Das receitas tributárias que não foram efetivamente recebidas na data.
- Eas transferências realizadas a inativos ou pensionistas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Receita Corrente Líquida (RCL) é o dinheiro que o governo arrecada de forma contínua (impostos, taxas, contribuições, etc.), subtraindo algumas despesas obrigatórias e específicas. Ela é crucial para a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois serve de base para calcular os limites de gastos, principalmente com pessoal.
(A) Correta: A Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 2º, inciso IV, alínea "b") determina expressamente a dedução da contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social do cálculo da Receita Corrente Líquida.
(B) Incorreta: Receitas com serviços considerados essenciais são receitas correntes e não estão listadas entre as deduções da Receita Corrente Líquida pela LRF.
(C) Incorreta: Receitas industriais, independentemente de sua origem (outras entidades do setor público), são receitas correntes e não são deduzidas no cálculo da Receita Corrente Líquida.
(D) Incorreta: A Receita Corrente Líquida é calculada com base nas receitas efetivamente arrecadadas. Se uma receita tributária não foi recebida, ela simplesmente não entra no somatório inicial das receitas correntes, não sendo uma "dedução" posterior. A armadilha aqui é confundir o que não foi arrecadado com uma dedução do que foi.
(E) Incorreta: Transferências realizadas a inativos ou pensionistas são despesas, e não deduções da receita para o cálculo da Receita Corrente Líquida.
Fonte: FGV SEFAZ-BA 2022 Administração e Finanças (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.