Questão de Administração, Economia e Finanças Públicas · FGV SEFAZ-BA 2022 (nº 48)

As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) são propostas de alteração feitas pelos parlamentares, mas a lei estabelece limites para evitar desvios e garantir a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

(A) Incorreta: A afirmativa I descreve uma condição para não admissão de emenda, mas não é a única.
(B) Incorreta: As afirmativas I e II descrevem condições para não admissão de emenda, mas a III também se aplica.
(C) Incorreta: As afirmativas I e III descrevem condições para não admissão de emenda, mas a II também se aplica.
(D) Incorreta: As afirmativas II e III descrevem condições para não admissão de emenda, mas a I também se aplica.
(E) Correta: Todas as afirmativas (I, II e III) descrevem situações em que, de acordo com o Art. 33, § 1º, da Lei nº 4.320/1964, as emendas ao projeto de Lei de Orçamento não serão admitidas. Especificamente:

• I refere-se ao inciso II do § 1º do Art. 33: "conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;".
• II refere-se ao inciso III do § 1º do Art. 33: "conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não foi anteriormente criado;".
• III refere-se ao inciso IV do § 1º do Art. 33: "conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções." A armadilha da banca reside em testar o conhecimento completo dos impedimentos legais às emendas orçamentárias, sendo necessário conhecer todos os incisos do Art. 33, § 1º, da Lei 4.320/1964.