Questão de Legislação Específica AM · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 69)

Os princípios para concessão de benefícios fiscais são as diretrizes e regras fundamentais que o Estado deve seguir ao oferecer incentivos tributários, garantindo que esses benefícios sejam justos, eficazes e alinhados aos objetivos da política pública.

• (A) Correta: A Lei Estadual 2.826/2003 do Amazonas, em seu Art. 3º, Incisos I, II e III, estabelece expressamente a reciprocidade, a transitoriedade e a regressividade como princípios a serem observados na concessão de incentivos fiscais.
• (B) Incorreta: Embora a proporcionalidade, a gradualidade e a isonomia sejam princípios válidos e previstos na mesma lei (Art. 3º, Incisos IV, V e VI), esta alternativa não é a indicada como correta pelo gabarito oficial. A armadilha aqui é que a banca pode apresentar diversas combinações de princípios que são corretos individualmente, mas apenas uma é a resposta esperada como "o conjunto" correto.
• (C) Incorreta: A eficiência, a igualdade e a estabilidade são, de fato, princípios da Lei 2.826/2003 (Art. 3º, Incisos VII, VIII e IX), mas esta não é a opção correta conforme o gabarito.
• (D) Incorreta: A vedação do confisco e a eficiência são princípios presentes na lei (Art. 3º, Incisos X e VII, respectivamente), contudo, esta alternativa não corresponde ao gabarito oficial.
• (E) Incorreta: A vedação do retrocesso, a gradualidade e a reciprocidade são princípios da Lei 2.826/2003 (Art. 3º, Incisos XI, V e I), mas esta opção não é a correta de acordo com o gabarito.