Questão de Legislação Específica AM · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 70)

A isenção de IPVA é um benefício legal que dispensa o pagamento do imposto para veículos específicos ou entidades, conforme critérios estabelecidos em lei, e não se baseia na situação financeira (lucro ou prejuízo) do proprietário.

• (A) Incorreta: A alegação de prejuízo financeiro não é um critério legal para a isenção de IPVA. As isenções são concedidas com base na natureza do proprietário (ex: entidade sem fins lucrativos, órgão público) ou na finalidade do veículo, conforme a legislação específica. Armadilha da banca: Esta alternativa tenta confundir a obrigação tributária com a capacidade econômica do contribuinte, sugerindo que a dificuldade financeira justificaria a isenção, o que não é o caso na legislação tributária de IPVA.
• (B) Correta: O Decreto Estadual 26.428/06 (Regulamento do IPVA no AM) geralmente prevê isenção para ambulâncias de entidades sem fins lucrativos ou órgãos públicos. Um hospital particular, mesmo que esteja operando com prejuízo, é uma entidade com fins lucrativos (ainda que não os esteja atingindo no momento), e suas ambulâncias não se enquadram nos critérios de isenção destinados a entidades sem fins lucrativos.
• (C) Incorreta: Não são todas as ambulâncias que possuem isenção de IPVA. A isenção é condicionada à natureza do proprietário ou à finalidade específica, conforme a lei.
• (D) Incorreta: A isonomia aplica-se a situações equivalentes. Hospitais públicos e hospitais particulares não estão em situação de isonomia para fins de isenção tributária, pois possuem naturezas jurídicas e finalidades distintas (público vs. privado/lucrativo).
• (E) Incorreta: Há, sim, isenção de IPVA para ambulâncias, mas sob condições específicas, geralmente para órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos, como mencionado na alternativa correta.