Questão nº 68
Questão de Legislação Específica AM · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 68)
FGV2022Técnico da Fazenda EstadualLegislação Específica AM
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A indústria XYZ adquire uma máquina para seu processo produtivo, não recolhendo o ICMS por esta aquisição para seu ativo permanente imobilizado. Três anos depois compra uma máquina mais moderna e vende aquela.
Sobre o recolhimento do ICMS sobre a primeira máquina adquirida, assinale a afirmativa correta.
- ASim, na proporção de 40% (quarenta por cento), por faltarem 2 anos para a manutenção do bem no estabelecimento. (alternativa correta)
- BNão, por se tratar de máquinas essenciais para seu processo produtivo.
- CNão, só tendo que recolher o ICMS integral da nova máquina.
- DSim, terá que recolher o ICMS integral da primeira máquina adquirida.
- ENão, por já ter cumprido o prazo mínimo de três anos da máquina no seu estabelecimento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O crédito de ICMS sobre a compra de um ativo permanente (bens duráveis como máquinas, utilizados na produção) é aproveitado ao longo de 4 anos (o quadriênio). Se o bem for vendido antes desse prazo, parte do crédito já aproveitado deve ser devolvida (o estorno de crédito).
- (A) Correta: De acordo com o Art. 20, § 6º da Lei Complementar nº 87/96, o estorno de crédito é de 20% por ano ou fração que faltar para completar o quadriênio (4 anos). Se a máquina foi vendida "três anos depois", a interpretação para esta regra é que ela foi alienada durante o terceiro ano de uso, ou seja, após completar 2 anos, mas antes de completar 3 anos. Nesse cenário, faltam 2 anos completos (o 3º e o 4º ano) para o quadriênio. Assim, o estorno é de 2 anos x 20% = 40%.
- (B) Incorreta: A essencialidade da máquina para o processo produtivo não isenta a empresa do estorno de crédito caso o bem seja alienado antes de cumprir o prazo legal.
- (C) Incorreta: A venda da máquina antiga e a compra da nova são operações distintas. O estorno de crédito se refere à máquina vendida, e não à nova aquisição.
- (D) Incorreta: O estorno de crédito é proporcional ao tempo restante para completar o quadriênio, e não o valor integral do ICMS da aquisição, a menos que a venda ocorra logo após a aquisição.
- (E) Incorreta: O prazo mínimo para a manutenção integral do crédito de ICMS sobre ativo permanente é de 4 anos (quadriênio), e não de 3 anos.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II Técnico da Fazenda Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.