Questão nº 67
Questão de Legislação Específica AM · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 67)
A sociedade empresária Gama comparece à Receita Estadual discordando de que o cálculo do ICMS devido tenha sido feito por estimativa, alegando que o fundamento de ter recolhido valores menores que a média do setor em que atua, a título do referido tributo, não pode justificar tamanha violação.
Sobre a legalidade da atitude do Fisco Estadual, assinale a afirmativa correta.
- AÉ ilegal, pois cabe à Receita fiscalizar qualquer omissão de recolhimento do ICMS e não presumir.
- BNão é ilegal, é possível esta estimativa por parte da Receita Estadual, sendo uma das hipóteses de desempenho de recolhimento do ICMS inferior à média do setor, só podendo ser discutido judicialmente tal postura.
- CÉ ilegal, pela vedação do confisco.
- DÉ ilegal, por não ser possível ICMS por estimativa.
- ENão é ilegal, mas o contribuinte pode impugnar seu enquadramento, inclusive com a obtenção de efeito suspensivo. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Receita Estadual pode, em certas situações, calcular o imposto (ICMS) por "estimativa" quando os registros do contribuinte não são confiáveis ou a fiscalização direta é difícil, mas o contribuinte sempre tem o direito de contestar essa estimativa.
- (A) Incorreta: A legislação tributária prevê, sim, a possibilidade de arbitramento ou estimativa em casos específicos, não sendo uma presunção ilegal, mas um método de apuração previsto em lei.
- (B) Incorreta: Embora a estimativa seja possível e a hipótese de recolhimento inferior à média do setor possa justificar o arbitramento, a afirmação de que "só podendo ser discutido judicialmente tal postura" é o distrator. O contribuinte tem o direito de discutir a estimativa primeiramente na esfera administrativa, antes de recorrer ao judiciário.
- (C) Incorreta: A estimativa em si não configura confisco. O confisco se refere a uma tributação excessiva que inviabiliza a atividade econômica, não ao método de cálculo, a menos que o valor estimado seja comprovadamente confiscatório.
- (D) Incorreta: A legislação tributária, incluindo o Código Tributário Nacional e as leis estaduais, permite o cálculo do ICMS por estimativa ou arbitramento em situações específicas, como a falta ou precariedade de livros e documentos fiscais.
- (E) Correta: A estimativa é um método legalmente previsto para a apuração do ICMS em determinadas circunstâncias. Contudo, o contribuinte tem o direito de impugnar (contestar) administrativamente esse enquadramento e o valor estimado, e essa impugnação geralmente possui efeito suspensivo, ou seja, suspende a exigibilidade do crédito tributário até a decisão final administrativa.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II Técnico da Fazenda Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.