Questão de Legislação Específica AM · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 65)

A Zona Franca de Manaus (ZFM) é uma área de livre comércio e incentivos fiscais criada para promover o desenvolvimento regional, especialmente a industrialização, concedendo benefícios tributários para empresas que lá se instalam.

• (A) Correta: A sociedade empresária terá direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus e destinados à comercialização no território nacional. Este é um dos principais incentivos do Decreto-Lei 288/67, conforme seu Art. 9º.
• (B) Incorreta: Embora existam regimes especiais de ICMS para a ZFM, a venda de produtos manufaturados na ZFM para o restante do território nacional geralmente não é totalmente isenta de ICMS. O ICMS é um imposto estadual e, via de regra, incide na saída da mercadoria da ZFM para outros estados, ainda que com benefícios como manutenção de crédito ou redução de base de cálculo, mas não uma isenção plena. A armadilha aqui é confundir os diversos benefícios fiscais com uma isenção total de ICMS para vendas nacionais, o que não ocorre de forma generalizada.
• (C) Incorreta: O Imposto de Importação (II) é isento para matérias-primas, componentes e partes importados para a ZFM e utilizados na industrialização (Art. 7º do Decreto-Lei 288/67). No entanto, o produto final produzido na ZFM e vendido no território nacional não é objeto de Imposto de Importação, pois ele não está sendo importado do exterior para o Brasil, mas sim produzido internamente.
• (D) Incorreta: O Imposto de Exportação (IE) incide sobre produtos exportados para o exterior. Como a questão afirma que os bens serão comercializados no território nacional, o Imposto de Exportação não se aplica a esta operação.
• (E) Incorreta: Pelas razões expostas nas alternativas B e C, nem o Imposto de Importação sobre o produto final vendido nacionalmente, nem uma isenção plena de ICMS para vendas nacionais são aplicáveis neste cenário.