Questão nº 64
Questão de Legislação Específica AM · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 64)
Antônio Loureiro resolve investir parte de seu patrimônio na compra de 4 (quatro) taxis e obteve o licenciamento de todos.
Sobre a possibilidade de Antônio Loureiro ter isenção de IPVA, assinale a afirmativa correta.
- ATerá isenção apenas em relação a um dos veículos licenciados. (alternativa correta)
- BTerá isenção em relação aos 4 taxis.
- CNão terá isenção, pois claramente cobrará diárias de pelo menos três taxis.
- DNão terá isenção, pois taxi não tem isenção de IPVA.
- ETerá isenção apenas em relação a dois taxis.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
IPVA é o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, um imposto anual pago por quem possui veículos. Algumas categorias, como táxis, podem ter isenção, ou seja, não precisam pagar o imposto, mas essa isenção frequentemente tem um limite por proprietário.
(A) Correta: O Decreto Estadual 26.428/06 (Regulamento do IPVA do Amazonas) estabelece que a isenção de IPVA para veículos utilizados como táxi é limitada a um único veículo por proprietário.
(B) Incorreta: A legislação específica do Amazonas limita a isenção a apenas um veículo por proprietário, não a todos os veículos que ele possua para essa finalidade.
(C) Incorreta: A isenção de IPVA para táxis não depende do número de diárias cobradas ou da intenção de lucro do proprietário, mas sim da destinação do veículo e do limite estabelecido pela lei. A armadilha da banca aqui é tentar desviar a atenção para uma suposição sobre a atividade econômica, quando a regra é objetiva e legal.
(D) Incorreta: Veículos utilizados como táxi possuem isenção de IPVA no Amazonas, conforme o Decreto 26.428/06, embora com a limitação de um por proprietário.
(E) Incorreta: A isenção é concedida para apenas um veículo, e não para dois, conforme a legislação vigente no estado.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II Técnico da Fazenda Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.