Questão de Legislação Específica AM · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 63)

O ICMS é um imposto estadual sobre a venda de mercadorias e serviços. Para que o governo possa fiscalizar e cobrar esse imposto corretamente, as empresas precisam escriturar (registrar formalmente em livros fiscais) todas as suas operações de compra e venda. Se uma empresa não registra uma operação que gerou imposto a pagar, ela está sonegando essa informação, o que é uma infração grave.

(A) Incorreta: O percentual de 50% não se aplica a essa infração específica de operação não escriturada que gerou débito de ICMS.
(B) Incorreta: O percentual de 75% não é o previsto para a situação descrita. Esta alternativa pode ser uma armadilha, pois 75% é um percentual comum para outras infrações fiscais menos graves ou em contextos diferentes, mas não para a omissão de registro de uma operação com débito de imposto.
(C) Correta: A multa é de 100% do valor do imposto devido. Conforme o Decreto Estadual 20.686/99 (Regulamento do ICMS do Amazonas), Art. 105, inciso I, alínea "c", a multa é de 100% do valor do imposto quando este é apurado com base em operação não escriturada.
(D) Incorreta: O percentual de 150% não é o previsto para essa infração. Percentuais mais altos geralmente são aplicados em casos de reincidência qualificada ou fraude comprovada.
(E) Incorreta: O percentual de 200% não é o previsto para essa infração. Multas nesse patamar são reservadas para as infrações mais severas, como sonegação qualificada ou outras situações específicas de dolo.