Questão de Legislação Específica AM · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 61)

O conceito-chave aqui é a imunidade tributária recíproca, que é uma regra da Constituição Federal que proíbe um ente federativo (União, Estados, Municípios) de cobrar impostos de outro ente federativo. Uma universidade federal, sendo uma autarquia federal, é considerada parte da União.

• A) Incorreta: A Constituição proíbe o Estado de Amazonas de cobrar IPVA de uma autarquia federal.
• B) Incorreta: Esta é a principal armadilha. Isenção é um benefício concedido por lei que dispensa o pagamento de um tributo que, em tese, seria devido. Já a imunidade é uma limitação constitucional ao poder de tributar, ou seja, o imposto nem sequer pode incidir sobre o bem ou entidade protegida pela imunidade. No caso, trata-se de imunidade recíproca (Art. 150, VI, "a", da CF/88), não de isenção.
• C) Incorreta: Esta alternativa se refere a uma possível isenção por tempo de uso do veículo, que é uma regra específica de alguns estados e não se aplica ao fundamento constitucional da imunidade.
• D) Incorreta: Descontos são benefícios fiscais que pressupõem a incidência do tributo, o que não ocorre em casos de imunidade.
• (E) Correta: Não há incidência de IPVA porque a universidade federal (uma autarquia da União) é protegida pela imunidade tributária recíproca, prevista na Constituição Federal (Art. 150, VI, "a"). Isso significa que o Estado do Amazonas não tem competência para instituir ou cobrar IPVA sobre os veículos da União (e suas autarquias), pois a própria Constituição proíbe essa tributação entre os entes federativos. Portanto, o imposto sequer "nasce" para esses veículos.