Questão nº 60
Questão de Legislação Específica AM · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 60)
FGV2022Técnico da Fazenda EstadualLegislação Específica AM
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O Estado do Amazonas limita a concessão de benefícios fiscais a algumas atividades.
Assinale a opção que apresenta a atividade que poderá ter direito aos benefícios fiscais.
- AFabricação de bebidas alcoólicas industrializadas no interior do Estado, em zonas definidas como prioritárias pelo Poder Executivo, desde que utilizem insumos produzidos no Estado. (alternativa correta)
- BFabricação de fumo e seus derivados.
- CFabricação de bens que, devido ao seu processo produtivo, causem, de forma mediata ou imediata, impactos nocivos ao meio ambiente.
- DProdução, geração e distribuição de energia elétrica.
- EBeneficiamento de sal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A política de incentivo fiscal do Amazonas é um conjunto de regras que oferece benefícios (como redução de impostos) para empresas que realizam certas atividades econômicas no estado, com o objetivo de promover o desenvolvimento. No entanto, a lei também define quais atividades não têm direito a esses benefícios, ou seja, são restritas.
- (A) Correta: A Lei Estadual 2.826/2003, em seu Art. 13, § 2º, cria uma exceção para a fabricação de bebidas alcoólicas industrializadas, permitindo o benefício se a produção ocorrer no interior do Estado, em zonas prioritárias e com insumos locais. Esta é a exceção à regra geral de restrição.
- (B) Incorreta: A fabricação de fumo e seus derivados é uma atividade expressamente excluída dos benefícios fiscais pela Lei Estadual 2.826/2003, Art. 13, inciso II.
- (C) Incorreta: Atividades que causam impactos nocivos ao meio ambiente são expressamente excluídas dos benefícios fiscais pela Lei Estadual 2.826/2003, Art. 13, inciso I.
- (D) Incorreta: A produção, geração e distribuição de energia elétrica é uma atividade expressamente excluída dos benefícios fiscais pela Lei Estadual 2.826/2003, Art. 13, inciso III.
- (E) Incorreta: O beneficiamento de sal é uma atividade expressamente excluída dos benefícios fiscais pela Lei Estadual 2.826/2003, Art. 13, inciso IV.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II Técnico da Fazenda Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.