Questão de Legislação Específica AM · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 56)

A política de incentivos fiscais no Amazonas é um programa que oferece benefícios fiscais (descontos em impostos) a empresas que produzem bens no estado, mas apenas se essas empresas cumprirem certas condições que visam promover o desenvolvimento econômico e social da região.

(A) Incorreta: Embora contribuir para o incremento da produção (Art. 2º, IV) e investir em P&D (Art. 2º, V) sejam condições válidas e importantes da lei, a alternativa D apresenta condições que são consideradas mais diretamente ligadas aos objetivos primários e estruturantes da política de desenvolvimento do estado, como a geração de empregos e a autonomia econômica.
(B) Incorreta: A interiorização do desenvolvimento (Art. 2º, III) e o aumento da exportação (Art. 2º, VI) são condições previstas na lei, mas a alternativa D foca em impactos mais imediatos e fundamentais para o desenvolvimento local, como a criação de postos de trabalho e a redução da dependência de produtos externos.
(C) Incorreta: Possuir capital social compatível (Art. 2º, X) é uma condição de elegibilidade e viabilidade financeira do projeto, mas não é um objetivo de desenvolvimento econômico em si no mesmo nível que a geração de empregos ou a substituição de importações, que são resultados diretos da política de incentivos. Armadilha da banca: Esta alternativa é uma citação direta de um dos incisos da lei, o que a torna muito tentadora, mas a banca busca uma condição que seja um impacto ou objetivo central da política.
(D) Correta: Contribuir para substituir importações nacionais e/ou estrangeiras (Art. 2º, I) e gerar empregos diretos e/ou indiretos no Estado (Art. 2º, II) são condições expressamente previstas na Lei Estadual 2.826/2003 e representam pilares fundamentais da política de incentivos fiscais, visando o fortalecimento da economia local e a melhoria da qualidade de vida da população.
(E) Incorreta: A Lei 2.826/2003 foca em produtos de atividades industriais, agroindustriais e florestais. Atividades ligadas à indústria do turismo não são o foco principal desta legislação específica para benefícios fiscais industriais. Embora a reciclagem se relacione com a preservação ambiental (Art. 2º, VII), a combinação com o turismo torna a alternativa menos precisa para o contexto da lei.