Questão nº 55
Questão de Legislação Específica AM · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 55)
FGV2022Técnico da Fazenda EstadualLegislação Específica AM
Gabarito: Cver comentário ↓
Eduardo Pereira, adquiriu um veículo e fez o licenciamento numa unidade da Federação diferente de Amazonas, embora sempre tenha residido em Manaus. Agora tomou conhecimento que as alíquotas do IPVA daquele Estado são mais altas do que as do Amazonas.
Assinale a opção que indica, corretamente, onde deve recolher tal tributo.
- AEle pode escolher o Estado da Federação onde recolher.
- BNo Estado onde fez o licenciamento.
- CNo Estado do Amazonas, por ser o local de sua residência. (alternativa correta)
- DDurante 5 anos tem que recolher no Estado do licenciamento e, depois, pode fazer a transferência.
- EEstá isento de IPVA.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um imposto estadual que deve ser pago no Estado onde o proprietário do veículo tem seu domicílio ou residência habitual, e não necessariamente onde o veículo foi licenciado.
- (A) Incorreta: O contribuinte não tem a opção de escolher o Estado para recolher o IPVA; a lei define o local com base no domicílio.
- (B) Incorreta: A armadilha aqui é a associação comum entre o local de licenciamento e o local de pagamento do imposto. No entanto, para o IPVA, o que importa é o domicílio do proprietário, não o local de licenciamento.
- (C) Correta: O IPVA é devido no Estado do Amazonas, pois é o local de domicílio ou residência habitual de Eduardo Pereira, conforme a legislação.
- (D) Incorreta: Não existe previsão legal para um período de 5 anos de recolhimento em um Estado diferente do domicílio para fins de IPVA.
- (E) Incorreta: Não há informações na questão que justifiquem a isenção de IPVA para o veículo de Eduardo Pereira.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II Técnico da Fazenda Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.