Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 33)

A Reserva de Contingência é um valor que o governo separa no orçamento para usar em situações inesperadas que possam gerar gastos ou diminuir as receitas, garantindo que haja dinheiro para emergências fiscais.

(A) Incorreta: Embora a redução de receita seja um problema fiscal, a reserva não se destina diretamente à compensação de receita realizada de forma genérica, mas sim a riscos e eventos imprevistos que podem afetar a receita ou gerar despesas. A LRF prevê outros mecanismos para lidar com a frustração de receitas, como a limitação de empenho.
(B) Incorreta: A compra de ativos não previstos é uma despesa discricionária e não se enquadra como passivo contingente ou risco fiscal imprevisto. Demandaria abertura de créditos adicionais, não uso da reserva de contingência.
(C) Incorreta: A compensação de resultados deficitários é uma consequência da boa gestão fiscal, mas não o propósito direto da reserva. A constituição de crédito fiscal é uma medida de política tributária, sem relação com a finalidade da reserva de contingência.
(D) Correta: Esta alternativa reproduz o texto do Art. 5º, inciso III, alínea "a" da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF). Passivos contingentes são obrigações que podem se concretizar ou não, dependendo de eventos futuros incertos (ex: condenações judiciais). Outros riscos e eventos fiscais imprevistos são situações que podem gerar despesas não planejadas ou afetar as receitas de forma inesperada, como calamidades públicas ou crises econômicas.
(E) Incorreta: A reserva de contingência é uma dotação orçamentária preventiva, estabelecida antes da execução do orçamento, e não uma retenção de superávit (que é um resultado após a execução). Embora contribua para a saúde financeira, sua finalidade e mecanismo são distintos da retenção de superávit.