Questão nº 30
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 30)
Em relação aos orçamentos contidos na Lei Orçamentária, analise as afirmativas a seguir.
I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
III. O orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual compreenderá o que se afirma em
- AI, somente.
- BI e II, somente.
- CI e III, somente.
- DII e III, somente.
- EI, II e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que estima as receitas e fixa as despesas do governo para um ano, e a Constituição Federal estabelece que ela deve ser composta por três tipos de orçamentos.
(A) Incorreta: A LOA não é composta apenas pelo orçamento fiscal; ela também inclui o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social.
(B) Incorreta: Embora os orçamentos fiscal e de investimento das estatais façam parte da LOA, o orçamento da seguridade social também é um componente obrigatório.
(C) Incorreta: Os orçamentos fiscal e da seguridade social são componentes da LOA, mas o orçamento de investimento das estatais também deve ser incluído.
(D) Incorreta: Os orçamentos de investimento das estatais e da seguridade social são componentes da LOA, mas o orçamento fiscal também é um componente essencial.
(E) Correta: De acordo com o Art. 165, § 5º, da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual compreenderá exatamente os três orçamentos descritos nas afirmativas: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II Técnico da Fazenda Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.