Questão nº 29
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 29)
FGV2022Técnico da Fazenda EstadualAdministração Financeira e Orçamentária
Gabarito: Bver comentário ↓
De acordo com a Lei nº 4320/1964, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente e, também, assumir compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.
Essas disposições não se aplicam
- Apara atender o setor da saúde.
- Bem casos comprovados de calamidade pública. (alternativa correta)
- Cpara promover ações relacionadas a políticas públicas.
- Dem necessidade de recomposição salarial de funcionários.
- Epara atender aos custos diretos essenciais para a organização das eleições.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei nº 4.320/1964 estabelece regras para o orçamento público, incluindo limites para empenhar (registrar uma despesa que virá a ser paga) no final do mandato de um prefeito para evitar que o gestor deixe dívidas para o próximo.
- (A) Incorreta: A vedação se aplica a todas as despesas, exceto as exceções previstas em lei, e não há uma exclusão geral para a saúde.
- (B) Correta: Em situações excepcionais e comprovadas de calamidade pública, a lei permite flexibilizar essas regras para garantir a segurança e o bem-estar da população, mesmo no final do mandato.
- (C) Incorreta: A promoção de políticas públicas é a função principal do governo e não uma exceção automática à regra de vedação de empenho.
- (D) Incorreta: A recomposição salarial, embora importante, não é uma exceção automática à regra, pois compromissos financeiros devem ser planejados dentro do orçamento.
- (E) Incorreta: Custos diretos essenciais para a organização das eleições são despesas previstas e devem ser empenhados dentro das regras orçamentárias, não se configurando como uma exceção à vedação.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II Técnico da Fazenda Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.