Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 28)

O exercício financeiro é o período de um ano (de 1º de janeiro a 31 de dezembro) em que as receitas são arrecadadas e as despesas são executadas, e a Lei nº 4.320/1964 estabelece as regras para a gestão do orçamento público nesse período.

• (A) Incorreta: As receitas pertencem ao exercício financeiro quando arrecadadas, e as despesas quando empenhadas, conforme o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964. A alternativa erra ao usar "liquidadas" para despesas, que é uma fase posterior ao empenho e não o critério de pertencimento ao exercício.
• (B) Correta: A primeira parte está correta: quando uma despesa é anulada dentro do mesmo exercício financeiro antes de ser paga, o valor correspondente retorna à dotação orçamentária, ficando disponível novamente. A segunda parte também está correta: se uma despesa de um exercício anterior (que se tornou Restos a Pagar) é anulada em um exercício subsequente, essa anulação é contabilizada como receita no ano em que se efetiva, pois representa a desobrigação de um pagamento que estava previsto.
• (C) Incorreta: Os créditos da Fazenda Pública são escriturados como receita do exercício em que são arrecadados (recebidos), e não apenas quando são liquidados (apurados ou tornados devidos), conforme o Art. 35, I, da Lei nº 4.320/1964.
• (D) Incorreta: O valor de um crédito da Fazenda Pública em moeda estrangeira é convertido para a moeda nacional à taxa cambial oficial do dia da arrecadação, e não do último dia do exercício financeiro, conforme o Art. 38 da Lei nº 4.320/1964.
• (E) Incorreta: A receita da dívida ativa inclui os valores de atualização monetária, multa, juros de mora e encargos, conforme o Art. 39, § 3º, da Lei nº 4.320/1964, que determina que esses acréscimos devem ser incorporados ao valor principal.