Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 26)

Os princípios orçamentários são como as regras básicas para montar o orçamento do governo, garantindo que ele seja organizado, completo e válido por um período determinado. Eles são essenciais para a transparência e o controle das finanças públicas.

(A) Incorreta: Clareza e equilíbrio, embora desejáveis e importantes, não são listados como os princípios fundamentais do orçamento público no Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, que é o contexto da questão.
(B) Incorreta: Publicidade é um princípio da administração pública (Art. 37 da CF/88), mas não um princípio orçamentário específico da Lei nº 4.320/1964 no contexto do Art. 2º. Clareza, como mencionado, não é um dos princípios fundamentais.
(C) Correta: A Lei nº 4.320/1964, em seu Art. 2º, estabelece que a Lei do Orçamento obedecerá aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.
(D) Incorreta: Exclusividade (Art. 7º da Lei nº 4.320/64) e Orçamento Bruto (Art. 6º da Lei nº 4.320/64) são, de fato, princípios orçamentários previstos na mesma lei. No entanto, a questão se refere especificamente ao conjunto de princípios que a Lei do Orçamento deve obedecer para "evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo", conforme o Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, que elenca unidade, universalidade e anualidade. A armadilha aqui é que a alternativa inclui princípios válidos da lei, mas não o conjunto exato e mais fundamental que a questão busca, conforme o artigo específico.
(E) Incorreta: Equilíbrio, como já dito, não é um princípio orçamentário no sentido clássico da Lei nº 4.320/1964, mas sim uma meta ou regra financeira.