Questão de Administração Pública · FGV SEE-MG 2023 (nº 48)

O termo de compromisso é o instrumento legal específico usado pela Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais (SEE) para transferir recursos financeiros às Caixas Escolares, que são entidades privadas ligadas às escolas públicas, para a execução de projetos e atividades educacionais.

A) Incorreta: O termo de fomento é um instrumento previsto na Lei nº 13.019/2014 (MROSC) para parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) em que a iniciativa do projeto é da OSC, mas a legislação específica de Minas Gerais para Caixas Escolares designa outro instrumento.
B) Incorreta: O termo de parceria era um instrumento previsto na Lei nº 9.790/1999 para parcerias com OSCIPs, e foi em grande parte substituído pelos termos de fomento e colaboração do MROSC, não sendo o instrumento aplicável neste contexto.
C) Correta: Conforme o Art. 4º, § 1º, II do Decreto nº 45.085/2009 e o Art. 3º da Resolução SEE nº 3.670/2017, a transferência de recursos financeiros para as Caixas Escolares pela SEE/MG é formalizada por meio de termo de compromisso.
D) Incorreta: O termo de colaboração é um instrumento previsto na Lei nº 13.019/2014 (MROSC) para parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) em que a iniciativa do projeto é da administração pública, mas a legislação específica de Minas Gerais para Caixas Escolares designa o termo de compromisso.