Questão de Administração Pública · FGV SEE-MG 2023 (nº 31)

A Administração Pública busca o interesse coletivo e é regida por leis que definem o que pode ser feito, enquanto a Administração Privada visa o lucro e pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

• (A) Incorreta: A característica I, "Possibilidade de realizar tudo aquilo que não é proibido por lei", descreve o princípio da legalidade para o particular (ou autonomia da vontade), que rege a Administração Privada e os indivíduos. A Administração Pública, por outro lado, é regida pelo princípio da legalidade estrita, podendo fazer apenas o que a lei expressamente autoriza ou determina.
• (B) Correta: A característica III, "A descontinuidade de liderança dificulta ações e planejamento de longo prazo", é uma marca da Administração Pública. Devido às mudanças periódicas de governos e gestores eleitos (prefeitos, governadores, presidentes), há uma tendência à descontinuidade de projetos e planos estratégicos, pois cada nova gestão pode ter prioridades e visões diferentes.
• (C) Incorreta: As características I e II são típicas da Administração Privada. A I refere-se à liberdade de ação do particular, e a II, "Visa primordialmente o lucro financeiro", é a finalidade precípua das empresas privadas.
• (D) Incorreta: A característica II, "Visa primordialmente o lucro financeiro", é um objetivo da Administração Privada, não da Pública, que tem como finalidade o interesse público e a prestação de serviços.