Questão de Ética · FGV PSS TJGO Juiz Leigo 2022 (nº 79)

Um juiz leigo é um auxiliar da justiça, geralmente um advogado, que atua nos Juizados Especiais para conciliar e julgar causas de menor complexidade, sob a supervisão de um juiz togado (o juiz de carreira). A Resolução CNJ nº 174/2013 estabelece regras éticas para esses profissionais, incluindo impedimentos para advogar.

• (A) Incorreta: A afirmação é muito ampla. Juízes leigos não estão impedidos de advogar em quaisquer circunstâncias, mas sim em situações específicas definidas pela norma, como em determinados Juizados Especiais.
• (B) Incorreta: A resolução não prevê a possibilidade de autorização para contornar o impedimento. Se há um impedimento legal, ele não pode ser superado por mera autorização.
• (C) Correta: Conforme o Art. 18 da Resolução CNJ nº 174/2013, os juízes leigos que atuam nos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão impedidos de advogar em todo o sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em qualquer hipótese. Como Márcia é juíza leiga em um JEF e a ação seria em outro JEF, ela está impedida.
• (D) Incorreta: Esta é a principal armadilha. A resolução estabelece um impedimento duplo para juízes leigos de Juizados da Fazenda Pública: 1) no juizado específico onde atuam; E 2) em todo o sistema nacional de Juizados Especiais da Fazenda Pública. A alternativa ignora a segunda parte, que é a mais abrangente e relevante para o caso, levando a uma conclusão errada.
• (E) Incorreta: O impedimento não se limita ao âmbito do Tribunal de Justiça a que o juiz leigo está vinculado, mas sim a todo o sistema nacional de Juizados Especiais da Fazenda Pública, independentemente do estado ou tribunal.