Questão nº 80
Questão de Ética · FGV PSS TJGO Juiz Leigo 2022 (nº 80)
Felipe constatou que foi publicado edital de processo seletivo para contratação temporária de profissionais para o desempenho da função de juiz leigo do Sistema de Juizados Especiais do Estado Gama.
Para decidir se irá se inscrever no certame, Felipe estudou o conteúdo da Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, e constatou que a remuneração dos juízes leigos:
- Aquando houver, será estabelecida por ato homologado, isto é, projeto de sentença ou acordo celebrado entre as partes, observado o disposto no ato normativo de regência; (alternativa correta)
- Bem qualquer caso, não poderá ser inferior à do cargo de técnico judiciário, permitidas as demais equiparações constantes expressamente em atos normativos;
- Cserá obrigatória e em valor não inferior ao salário mínimo nacional, fazendo jus, ainda, o juiz leigo aos auxílios alimentação e transporte devidos aos estagiários oficiais do respectivo tribunal;
- Dem qualquer caso, não poderá ser inferior ao maior cargo cartorário de terceiro grau de escolaridade do primeiro grau de jurisdição do Tribunal de Justiça, vedada qualquer outra equiparação;
- Ecomputará, entre outras, as homologações de sentença de extinção do processo, no caso de ausência do autor, desistência e embargos de declaração, sem prejuízo de outras situações que venham a ser regulamentadas pelo Tribunal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A remuneração do juiz leigo, que é um auxiliar da justiça nos Juizados Especiais, não segue as regras de um salário comum de servidor público, sendo flexível e definida pelos Tribunais de Justiça, podendo ser paga por ato realizado ou por um valor fixo mensal.
(A) Correta: A Resolução CNJ 174/2013, em seu Art. 11, estabelece que a remuneração, quando houver, poderá ser fixada por ato homologado, projeto de sentença ou acordo celebrado entre as partes, ou por subsídio mensal, conforme ato normativo do Tribunal de Justiça.
(B) Incorreta: A resolução não estabelece equiparação da remuneração do juiz leigo com a de técnico judiciário, nem com qualquer outro cargo.
(C) Incorreta: A remuneração não é obrigatória em todos os casos ("quando houver"), não há piso atrelado ao salário mínimo, e a resolução veda expressamente a percepção de auxílios e gratificações de qualquer natureza, diferentemente dos estagiários. Armadilha da banca: A armadilha é misturar direitos de estagiários (que recebem auxílios) com a situação do juiz leigo, que tem vedação expressa para tais benefícios.
(D) Incorreta: Não há previsão na resolução para equiparação da remuneração do juiz leigo com o maior cargo cartorário de terceiro grau de escolaridade.
(E) Incorreta: Embora homologações e projetos de sentença sejam formas de remuneração, a resolução não detalha quais tipos específicos de atos (como extinção do processo por ausência do autor, desistência ou embargos de declaração) devem ser computados, deixando essa regulamentação para o Tribunal.
Fonte: FGV PSS TJGO Juiz Leigo 2022 Juiz Leigo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.