Questão nº 77
Questão de Ética · FGV PSS TJGO Juiz Leigo 2022 (nº 77)
Maria foi aprovada em primeiro lugar em processo seletivo público simplificado de provas e títulos, para desempenho da função de juiz leigo do Sistema de Juizados Especiais do Estado Alfa. Apesar de possuir inegável conhecimento teórico acerca da legislação que deverá fazer uso em seu dia a dia, Maria está preocupada em como se dará a aplicação prática de seus conhecimentos e com a sua necessária atualização, diante de constantes evoluções legislativas e jurisprudenciais.
Nesse contexto, de acordo com a Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa deverá providenciar capacitação adequada:
- Agratuita e inicial a seus juízes leigos, no mínimo por vinte horas, observado o conteúdo programático mínimo estabelecido no currículo obrigatório das faculdades de Direito;
- Bperiódica e gratuita a seus juízes leigos, facultando-se ao interessado obter a capacitação junto a cursos reconhecidos pelo Tribunal de Justiça da respectiva unidade da federação, preferencialmente por meio das escolas de formação; (alternativa correta)
- Cinicial a seus juízes leigos, no mínimo por vinte horas, observado o conteúdo programático mínimo estabelecido, como requisito obrigatório e eliminatório antes de o juiz leigo entrar em exercício;
- Dperiódica e obrigatória a seus juízes leigos, por meio de curso de formação próprio fiscalizado pelo Conselho Nacional de Justiça, vedada a atuação da escola de formação do respectivo tribunal;
- Einicial a seus juízes leigos, no prazo de trinta dias após a publicação do resultado final do processo seletivo, como requisito obrigatório, eliminatório e prévio à posse e ao exercício do juiz leigo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave aqui é a capacitação (treinamento) de juízes leigos, que são pessoas que auxiliam nos Juizados Especiais. A Resolução CNJ 174/2013 estabelece como os Tribunais de Justiça (TJs) devem garantir que esses juízes leigos recebam o treinamento necessário, tanto no início quanto para se manterem atualizados.
- (A) Incorreta: A capacitação inicial é de 20 horas, mas o conteúdo programático mínimo é o estabelecido no Anexo I da Resolução, e não no currículo das faculdades de Direito.
- (B) Correta: Conforme o Art. 5º, § 1º, da Resolução CNJ 174/2013, a capacitação dos juízes leigos será "periódica e gratuita", podendo ser obtida em cursos reconhecidos pelo TJ, preferencialmente por meio das escolas de formação. Isso atende à preocupação de Maria com a "necessária atualização".
- (C) Incorreta: Embora a capacitação inicial seja um requisito obrigatório e eliminatório de no mínimo vinte horas (Art. 5º, § 2º), esta alternativa não menciona a gratuidade e, mais importante, a preocupação de Maria com a "atualização" é melhor atendida pela capacitação periódica. A armadilha aqui é que a alternativa descreve corretamente a capacitação inicial, mas a questão, ao mencionar "constantes evoluções legislativas e jurisprudenciais", aponta para a necessidade de capacitação contínua/periódica, que é o foco da alternativa B.
- (D) Incorreta: A capacitação periódica é correta, mas a Resolução não exige que seja um curso próprio fiscalizado pelo CNJ, nem veda a atuação das escolas de formação do tribunal; pelo contrário, as prefere.
- (E) Incorreta: A capacitação inicial é um requisito obrigatório e eliminatório para o exercício, mas a Resolução não estabelece um prazo de trinta dias após a publicação do resultado final do processo seletivo.
Fonte: FGV PSS TJGO Juiz Leigo 2022 Juiz Leigo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.