Questão de Conhecimentos Específicos de Médico Perito/Medicina do Trabalho · FGV PMS 2019 (nº 42)

O conceito-chave é a hierarquia das normas no Direito do Trabalho e Previdenciário: a Constituição Federal está no topo, seguida das leis ordinárias/complementares (aprovadas pelo Congresso) e, por último, das portarias e atos administrativos (emitidos por órgãos como o MTE). Normas inferiores não podem contrariar as superiores, e em conflito, a norma de maior hierarquia prevalece. A decisão do perito do INSS, no entanto, tem natureza administrativa e não se sobrepõe à decisão do médico do trabalho, pois cada um atua em esferas distintas (a perícia médica do INSS é vinculada à autarquia, enquanto o médico do trabalho atua na empresa, sem relação de hierarquia legal entre eles).

• (A) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas a III é falsa, pois a decisão do médico do trabalho não tem superioridade legal sobre a do perito do INSS (são esferas administrativas independentes).
• (B) Incorreta: A afirmativa III é falsa, pois não há hierarquia legal entre a decisão do médico do trabalho e a do perito do INSS; cada um decide dentro de sua competência.
• (C) Correta: As afirmativas I e II estão corretas: a Lei Ordinária nº 11.907/09 (norma legal) é hierarquicamente superior à Portaria nº 24/94 do MTE (ato administrativo), e, em conflito, a lei ordinária prevalece sobre a portaria. A afirmativa III é incorreta, pois a decisão do médico do trabalho não prevalece legalmente sobre a do perito do INSS.
• (D) Incorreta: A afirmativa II está correta, mas a III é falsa, e a I também é correta, então a combinação II e III não é válida.
• (E) Incorreta: A afirmativa III é falsa, pois não existe hierarquia legal entre as decisões do médico do trabalho e do perito do INSS; elas são independentes e cada uma vale em seu âmbito (empresa vs. INSS).

Armadilha da banca: O distrator mais tentador é a alternativa E (I, II e III), pois o aluno pode achar que a decisão do médico do trabalho "deve prevalecer" por ser mais próxima do trabalhador. Mas a banca cobra o conceito técnico de hierarquia normativa: a decisão do perito do INSS é um ato administrativo da autarquia, e a do médico do trabalho é uma avaliação clínica/ocupacional; não há relação de hierarquia legal entre elas — cada uma tem validade em seu próprio processo (empresa vs. INSS). A pegadinha é confundir "importância prática" com "hierarquia jurídica".