Questão nº 49
Questão de Direito Processual Penal · FGV PMERJ 2024 (nº 49)
Caio e João, policiais militares, compareceram ao imóvel de Joana, que afirmou que teria sido injuriada por Tício, Mévio e Petrônio, seus vizinhos, que ofenderam a sua dignidade. Contudo, Joana afirmou que pretendia ingressar com uma queixa-crime apenas em face de Tício, pois teria um bom relacionamento com os demais vizinhos.
Considerando as disposições do Código de Processo Penal, a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos em razão do princípio da:
- Aintranscendência;
- Bindisponibilidade;
- Cobrigatoriedade;
- Dindivisibilidade; (alternativa correta)
- Eoficialidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Na ação penal privada vigora o princípio da indivisibilidade (art. 48, CPP): a queixa contra qualquer dos autores obriga ao processo de todos, não podendo o querelante escolher contra quem processar.
- (A) Incorreta: intranscendência (a pena não passa da pessoa do condenado) é princípio constitucional de direito penal, não rege a queixa.
- (B) Incorreta: a indisponibilidade é típica da ação penal pública (o MP não pode dela dispor), não da privada, que é disponível.
- (C) Incorreta: a obrigatoriedade também é da ação penal pública (dever de propor), não da ação privada, regida pela oportunidade/conveniência.
- (D) Correta: pela indivisibilidade, a queixa contra um dos autores estende-se a todos — Joana não pode processar só Tício (art. 48, CPP).
- (E) Incorreta: a oficialidade indica que a persecução cabe a órgão oficial do Estado, característica da ação pública, não o que rege a queixa privada.
Fonte: FGV PMERJ 2024 Soldado Policial Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.