Questão nº 27
Questão de Direitos Humanos · FGV PMERJ 2024 (nº 27)
FGV2024Soldado Policial MilitarDireitos Humanos
Gabarito: Ever comentário ↓
No ano de 2010, o Rio de Janeiro foi o primeiro estado da federação a instituir um sistema estadual de prevenção e combate à tortura no âmbito do Poder Legislativo, com a constituição de um comitê estadual e um mecanismo estadual de prevenção e combate à tortura.
Sobre o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), é correto afirmar que:
- Aas corregedorias e ouvidorias de polícia não poderão integrar o SNPCT, uma vez que serão fiscalizadas pelo referido sistema e deverão prestar informações quando requisitadas
- Buma de suas diretrizes é o respeito aos direitos humanos, mas os das pessoas privadas de liberdade devem ser relativizados, inclusive com prevalência dos direitos das vítimas
- Co SNPCT atuará em preponderância às demais esferas de governo e de poder, responsáveis pela segurança pública, pela custódia de pessoas privadas de liberdade, por locais de internação de longa permanência e pela proteção de direitos humanos
- Destá em desacordo com o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgado pelo Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007, pois permite tortura vigiada por médicos nos casos de imprescindível obtenção de prova de crime
- Eé composto pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e pelo órgão do Ministério da Justiça responsável pelo sistema penitenciário nacional (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei nº 12.847/2013 (art. 2º) define a composição do SNPCT: CNPCT, MNPCT, CNPCP e o órgão do Ministério da Justiça responsável pelo sistema penitenciário nacional.
- (A) Incorreta: a lei prevê que outros órgãos públicos e privados PODERÃO integrar o sistema; não há vedação absoluta às corregedorias/ouvidorias.
- (B) Incorreta: os direitos das pessoas privadas de liberdade não devem ser relativizados; a tortura é vedada de forma absoluta.
- (C) Incorreta: o SNPCT atua em articulação, não em "preponderância" às demais esferas.
- (D) Incorreta: o sistema não permite "tortura vigiada"; a vedação à tortura é absoluta e o sistema está em conformidade com o Protocolo Facultativo.
- (E) Correta: reproduz a composição do SNPCT do art. 2º da Lei 12.847/2013.
Fonte: FGV PMERJ 2024 Soldado Policial Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.