Questão nº 30
Questão de Direitos Humanos · FGV PMERJ 2024 (nº 30)
João, um jovem de 23 anos, compareceu à ouvidoria da polícia e alegou ter sido vítima de abuso policial, haja vista que policiais militares fizeram uso de arma de fogo contra seu veículo, mesmo levando em consideração que João, de fato, desrespeitou bloqueio policial em via pública.
Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.060/2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional, no caso em tela, os policiais agiram de forma:
- Alegítima, caso a conduta de João tenha representado risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros (alternativa correta)
- Blegítima, pois qualquer desobediência a bloqueio policial em via pública dá ensejo a emprego de arma de fogo
- Clegítima, desde que tenha havido prévia autorização pelo superior hierárquico responsável pela ação policial para o uso de arma de fogo
- Dilegítima, em qualquer hipótese, pois desobediência a bloqueio policial em via pública não dá ensejo a emprego de arma de fogo, em qualquer hipótese
- Eilegítima, salvo se os policiais militares estivessem usando câmeras corporais que filmaram a conduta de João, independentemente de risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei 13.060/2014 (art. 2º, parágrafo único) veda o uso de arma de fogo contra pessoa em fuga desarmada ou contra veículo que desrespeite bloqueio policial, SALVO quando o ato representar risco de morte ou lesão aos agentes ou a terceiros.
- (A) Correta: o uso da arma de fogo só é legítimo se houver risco de morte ou lesão aos agentes ou terceiros.
- (B) Incorreta: a simples desobediência ao bloqueio NÃO autoriza, por si só, o emprego de arma de fogo.
- (C) Incorreta: a legitimidade depende do risco concreto, não de mera autorização do superior.
- (D) Incorreta: não é ilegítima "em qualquer hipótese"; há a ressalva do risco de morte ou lesão.
- (E) Incorreta: o uso de câmera corporal não é o critério legal de legitimidade; o critério é o risco.
Fonte: FGV PMERJ 2024 Soldado Policial Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.