Questão nº 44
Questão de Direito Penal · FGV PMERJ 2024 (nº 44)
João e Caio, policiais militares, foram chamados para atender a uma ocorrência de furto em um estabelecimento comercial no Município do Rio de Janeiro. Ao chegarem ao local dos fatos, Tício, autor do crime, encontrava-se clara e completamente embriagado, tendo afirmado aos policiais que teria tomado diversas doses de tequila para criar coragem para praticar o crime.
Considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Tício:
- Aresponderá pelo crime praticado, pois a embriaguez voluntária pelo álcool não exclui a imputabilidade penal, salvo se o agente demonstrar que, ao tempo da ação, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento;
- Bresponderá pelo crime praticado, pois a embriaguez voluntária pelo álcool não exclui a imputabilidade penal. A sua pena, contudo, será reduzida, se o agente demonstrar que não possuía a plena capacidade de entender o caráter ilícito do seu comportamento;
- Cnão responderá pelo crime praticado, se o agente demonstrar que não possuía a plena capacidade de entender o caráter ilícito do seu comportamento;
- Dnão responderá pelo crime praticado, pois a embriaguez completa exclui a imputabilidade penal;
- Eresponderá pelo crime praticado, com pena agravada, pois a embriaguez voluntária pelo álcool não exclui a imputabilidade penal. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Vale a teoria da actio libera in causa: a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade (art. 28, II, CP). Como Tício se embriagou de propósito ("para criar coragem"), incide a agravante de embriaguez preordenada (art. 61, II, "l", CP).
- (A) Incorreta: a ressalva da inimputabilidade só vale para embriaguez completa e acidental (caso fortuito/força maior — art. 28, §1º), não para a voluntária.
- (B) Incorreta: a redução de pena pressupõe embriaguez acidental que tira a plena capacidade (art. 28, §2º); aqui a embriaguez foi voluntária/preordenada.
- (C) Incorreta: a isenção só ocorre na embriaguez completa e acidental, não na voluntária.
- (D) Incorreta: embriaguez completa só exclui a imputabilidade quando acidental; sendo voluntária, não exclui.
- (E) Correta: responde pelo crime, e como se embriagou propositadamente para delinquir, incide a agravante da embriaguez preordenada (pena agravada).
Fonte: FGV PMERJ 2024 Soldado Policial Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.