Questão de Direito Constitucional — FGV PMERJ 2024 (nº 22)
O policial militar João, aprovado no último concurso para ingresso na corporação, participou de sua primeira operação policial na favela Alfa. Após ter conseguido remover barricadas colocadas por criminosos em via pública para impedir a entrada da polícia, o PM João e sua equipe chegaram na principal rua da localidade, onde informes de inteligência da polícia apontavam residir agentes do crime conhecidos como "vapores" do tráfico de droga, isto é, pessoas que venderiam entorpecentes no varejo, diretamente aos consumidores.
Apesar de não contar com qualquer mandado judicial e não estar configurada situação flagrancial, o PM João indagou ao PM responsável pela operação se poderia adentrar a força em determinada casa, ocasião em que lhe foi respondido:
- Apositivamente, pois a casa é asilo de violabilidade relativa do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por ordem policial ou judicial
- Bpositivamente, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de suspeita por informe de inteligência policial, flagrante delito ou por determinação judicial
- Cnegativamente, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial
- Dnegativamente, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, determinação judicial ou autorização do Ministério Público
- Enegativamente, pois a casa é asilo de violabilidade relativa do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em situação de flagrante delito, por ordem judicial ou por força de operação policial, desde que previamente comunicada ao Ministério Público
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O art. 5º, XI, da CF é taxativo: a casa é asilo inviolável e só se pode entrar sem consentimento em flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. Sem flagrante e sem mandado, não se pode adentrar.
- (A) Incorreta: não existe "violabilidade relativa" nem "ordem policial" como hipótese; a entrada é negativa.
- (B) Incorreta: "suspeita por informe de inteligência" não é hipótese constitucional de ingresso.
- (C) Correta: reproduz exatamente as hipóteses do art. 5º, XI (flagrante, desastre, socorro ou ordem judicial de dia).
- (D) Incorreta: "autorização do Ministério Público" não autoriza ingresso domiciliar.
- (E) Incorreta: "força de operação policial comunicada ao MP" não é exceção prevista na Constituição.
Fonte: FGV PMERJ 2024 Soldado Policial Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.
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