Questão nº 60
Questão de Medicina Legal · FGV PCERJ 2021 (nº 60)
Quando alguém for considerado inimputável, não cumprirá pena se delinquir, mas serão aplicadas as medidas de segurança previstas na lei penal.
A interrupção dessas medidas será feita:
- Aquando houver cura aparente;
- Bquando cessar sua periculosidade; (alternativa correta)
- Cdepois de um ano de aplicação das medidas;
- Dquando o surto do transtorno mental durar mais de um ano;
- Equando o agente tiver cumprido o tempo correspondente a 1/6 da pena a que deveria ser condenado se fosse imputável.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Medidas de segurança são tratamentos aplicados a quem comete um crime mas é considerado inimputável (não pode ser responsabilizado por doença mental), visando tratar sua condição e proteger a sociedade. A interrupção dessas medidas depende da avaliação da condição do indivíduo.
(A) Incorreta: A "cura aparente" é um termo subjetivo e não o critério legal. A avaliação é técnica e focada na real cessação da periculosidade.
(B) Correta: A interrupção da medida de segurança (desinternação ou liberação condicional) ocorre quando, por avaliação pericial, constata-se que a periculosidade do indivíduo cessou, conforme o Art. 97, §2º e Art. 98 do Código Penal.
(C) Incorreta: Medidas de segurança não têm um prazo fixo para interrupção; sua duração é indeterminada e vinculada à persistência da periculosidade, embora haja um prazo mínimo para a primeira avaliação.
(D) Incorreta: A duração do transtorno mental não é o critério direto para a interrupção, mas sim a periculosidade que dele decorre.
(E) Incorreta: Esta alternativa é uma armadilha da banca, pois confunde medidas de segurança com pena privativa de liberdade. Critérios como "1/6 da pena" são aplicáveis à progressão de regime ou livramento condicional em penas, e não à interrupção de medidas de segurança, que se baseia exclusivamente na cessação da periculosidade.
Fonte: FGV PCERJ 2021 Perito Legista (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.