Questão de Medicina Legal · FGV PCERJ 2021 (nº 31)

As normas éticas são princípios de conduta baseados na moralidade, consciência individual ou coletiva, que guiam o que é certo ou errado, mas sua obediência é mais interna e voluntária. Já as normas jurídicas são regras estabelecidas e impostas pelo Estado, com sanções formais para sua desobediência, visando organizar a vida em sociedade.

A) Correta: As normas éticas (baseadas na consciência, moral) podem, de fato, entrar em conflito com as normas jurídicas (leis). Um médico, por exemplo, pode ter um dilema ético sobre um procedimento que é legalmente permitido, mas que ele considera moralmente questionável. A lei permite, mas a ética individual ou profissional desaconselha ou proíbe para aquele indivíduo. Esta é uma diferença fundamental: a possibilidade de que a consciência individual ou de um grupo profissional se oponha ao que a lei estabelece.
B) Incorreta: As normas jurídicas nem sempre se identificam com a moralidade vigente. Embora muitas leis reflitam valores morais, pode haver leis que são consideradas imorais por parte da sociedade, ou a moralidade pode evoluir mais rapidamente que a lei.
C) Incorreta: Tanto as normas éticas quanto as jurídicas podem ser modificadas ao longo do tempo. A moralidade de uma sociedade muda, e as leis são constantemente atualizadas para refletir essas mudanças ou novas necessidades sociais. Não há uma persistência exclusiva das normas éticas.
D) Incorreta: A desobediência às normas éticas gera uma reprovação moral, um sentimento de culpa ou sanções profissionais (como a perda de um registro profissional), mas não constitui, por si só, um ato ilícito no sentido jurídico. Um ato ilícito é aquele que viola uma norma jurídica e acarreta sanção legal.
E) Incorreta: As normas éticas (noções de certo e errado, justiça) são anteriores às normas jurídicas formalmente codificadas. A moralidade e a ética existiam nas comunidades humanas muito antes do surgimento dos Estados e de seus sistemas legais.