Questão nº 54
Questão de Veterinária · FGV PCAM 2021 (nº 54)
A instrução normativa nº 13, de 30 de novembro de 2004, objetiva estabelecer procedimentos básicos a serem adotados para avaliação de segurança de uso, registro e comercialização dos aditivos utilizados nos produtos destinados à alimentação animal a fim de garantir um nível adequado de proteção da saúde humana, dos animais e do meio ambiente, e introduzir requisitos na rotulagem desses aditivos, visando ao fornecimento das informações mínimas necessárias à utilização segura.
Sobre os princípios gerais para registro de um aditivo é correto afirmar que:
- Aos documentos, cópia do registro do aditivo; todos os dados novos disponíveis e relativos à avaliação da segurança em relação ao uso e à eficácia do aditivo e os riscos que apresenta para os animais, as pessoas ou o meio ambiente; e quando proceda, proposta para modificar ou complementar as condições da autorização original, devem ser apresentados para solicitação de renovação de registro.
- Ba concessão do registro eximirá a empresa de produtos destinados à alimentação animal de sua responsabilidade civil e penal em relação ao aditivo para os produtos em questão.
- Cpara a comercialização do aditivo para alimentos, as condições propostas, concentrações previstas no premix e nos produtos (teores de substância ativa, em percentagem ponderal para os premix e em g/kg para os produtos) e, quando necessário, medidas de prevenção dos riscos e meios de proteção na produção e na utilização. (alternativa correta)
- Da fim de realizar o controle, devem ser descritos pelo solicitante os métodos aplicados de análise qualitativa destinados à verificação dos resíduos de aditivos nos produtos de origem animal (quando corresponda), não sendo necessário informar (ou comprovar) a existência de validação da metodologia.
- Ea fim de obter o registro de um aditivo para alimento, qualquer pessoa física ou jurídica, devidamente registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), poderá apresentar uma solicitação ao departamento de fiscalização de insumos pecuários (DFIP), em vista do preenchimento dos requisitos e documentos exigidos pela legislação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O registro de aditivos para alimentação animal visa garantir que esses produtos sejam seguros para a saúde humana, animal e o meio ambiente. Para isso, a legislação estabelece uma série de requisitos e informações que devem ser fornecidos pelas empresas.
(A) Incorreta: Esta alternativa descreve os documentos necessários para a renovação do registro (Art. 10, § 1º da IN 13/2004), e não para os princípios gerais de um registro inicial ou do processo como um todo.
(B) Incorreta: A concessão do registro não exime a empresa de sua responsabilidade civil e penal (Art. 1, § 2º da IN 13/2004). Esta é uma "pegadinha" comum, pois a responsabilidade final é sempre do fabricante ou importador.
(C) Correta: Esta alternativa descreve corretamente as informações que devem ser apresentadas para a comercialização do aditivo, incluindo concentrações e medidas de prevenção de riscos, conforme o Art. 3, inciso III, alínea "c" da IN 13/2004.
(D) Incorreta: A validação da metodologia de análise de resíduos é necessária e deve ser informada (Art. 3, inciso V, alínea "b" da IN 13/2004). A afirmação de que não é necessário informar a validação torna a alternativa incorreta.
(E) Incorreta: A solicitação de registro deve ser apresentada por pessoa jurídica, não por "qualquer pessoa física ou jurídica" (Art. 2 da IN 13/2004).
Fonte: FGV PCAM 2021 Perito Criminal - 4ª Classe - Veterinária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.