Questão nº 64
Questão de Farmácia · FGV PCAM 2021 (nº 64)
De acordo com a Lei nº 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).
I. Compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
II. Compete à ANVISA promover a revisão e atualização periódica da farmacopeia.
III. Compete à ANVISA fomentar o desenvolvimento de recursos humanos para sistema e a cooperação técnico-científica nacional e internacional.
IV. As atividades de vigilância epidemiológica e de controle de vetores relativas a portos, aeroportos e fronteiras, serão executadas pela ANVISA, sob orientação técnica e normativa do Ministério da Saúde.
As afirmativas são, respectivamente,
- AV-V-V-V. (alternativa correta)
- BV-V-V-F.
- CV-V-F-F.
- DF-V-F-V.
- EF-V-F-F.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei nº 9.782/1999 criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), definindo suas competências e o papel da União, Estados e Municípios no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária para proteger a saúde da população.
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I. Verdadeira (V): Conforme o Art. 7º, inciso IV, da Lei nº 9.782/1999, compete à União exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
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II. Verdadeira (V): O Art. 8º, inciso XXIX, da Lei nº 9.782/1999, atribui à ANVISA a competência de promover a revisão e atualização periódica da farmacopeia.
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III. Verdadeira (V): O Art. 8º, inciso XXXI, da Lei nº 9.782/1999, estabelece que compete à ANVISA fomentar o desenvolvimento de recursos humanos para o sistema e a cooperação técnico-científica nacional e internacional.
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IV. Verdadeira (V): Embora o Art. 7º, § 1º, da Lei nº 9.782/1999, estabeleça que as atividades de vigilância epidemiológica e de controle de vetores relativas a portos, aeroportos e fronteiras serão executadas pelo Ministério da Saúde, sob orientação técnica e normativa da ANVISA, o gabarito oficial considera esta afirmativa como verdadeira, mesmo havendo uma inversão dos papéis de execução e orientação em relação ao texto legal.
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(A) Correta: Esta alternativa está correta porque todas as afirmativas (I, II, III e IV) são consideradas verdadeiras, conforme a análise detalhada dos artigos da Lei nº 9.782/1999 e o gabarito oficial fornecido. A afirmativa I está prevista no Art. 7º, inciso IV; a afirmativa II no Art. 8º, inciso XXIX; e a afirmativa III no Art. 8º, inciso XXXI. A afirmativa IV, apesar da literalidade do Art. 7º, § 1º, é considerada verdadeira pelo gabarito oficial.
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(B) Incorreta: Esta alternativa seria a escolha de quem identificasse a afirmativa IV como falsa, devido à inversão dos papéis de execução e orientação entre ANVISA e Ministério da Saúde, conforme o Art. 7º, § 1º da Lei nº 9.782/1999. Armadilha da banca: A banca inverteu os papéis na afirmativa IV, o que levaria o candidato a marcá-la como falsa, mas o gabarito oficial a considera verdadeira, tornando esta alternativa incorreta.
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(C) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque as afirmativas I, II e III são verdadeiras, e a afirmativa IV é considerada verdadeira pelo gabarito oficial.
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(D) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque as afirmativas I, II e III são verdadeiras.
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(E) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque as afirmativas I, II e III são verdadeiras, e a afirmativa IV é considerada verdadeira pelo gabarito oficial.
Fonte: FGV PCAM 2021 Perito Criminal - 4ª Classe - Farmácia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.