Questão nº 50
Questão de Farmácia · FGV PCAM 2021 (nº 50)
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA é uma autarquia especial, vinculada ao Ministério da Saúde, caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira. Em relação à ANVISA, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete à ANVISA, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; fomentar e realizar estudos e pesquisas no âmbito de suas atribuições; estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária entre outros.
II. Até um ano após deixar o cargo, é vedado ao ex‐dirigente representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência, e nem em benefício próprio informações privilegiadas obtidas em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em ato de improbidade administrativa.
III. Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, II e III. (alternativa correta)
- EI e III, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) é a agência do governo que garante a segurança e a qualidade de produtos e serviços que afetam a saúde da população, como medicamentos, alimentos e cosméticos, atuando de forma independente para proteger o consumidor.
(A) Incorreta: A afirmativa I está correta, pois descreve competências expressas da ANVISA, conforme o Art. 7º da Lei nº 9.782/1999.
(B) Incorreta: A afirmativa II está correta, pois detalha a vedação a ex-dirigentes da ANVISA, conhecida como "quarentena", prevista no Art. 39 da Lei nº 9.782/1999.
(C) Incorreta: A afirmativa III está correta, pois descreve a finalidade institucional da ANVISA, conforme o Art. 6º da Lei nº 9.782/1999.
(D) Correta: Todas as afirmativas (I, II e III) estão corretas e em conformidade com a Lei nº 9.782/1999. A afirmativa I lista as competências da ANVISA (Art. 7º), a afirmativa II trata da vedação aos ex-dirigentes (Art. 39), e a afirmativa III descreve a finalidade institucional da agência (Art. 6º). A "pegadinha" comum em questões sobre agências reguladoras é a afirmativa II, que trata da quarentena de ex-dirigentes. Muitos candidatos podem não lembrar o prazo exato de "um ano" ou a consequência de "improbidade administrativa", levando-os a duvidar da correção da afirmativa. No entanto, o Art. 39 da Lei 9.782/1999 é explícito quanto a esses detalhes.
(E) Incorreta: Todas as afirmativas estão corretas, não apenas I e III.
Fonte: FGV PCAM 2021 Perito Criminal - 4ª Classe - Farmácia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.