Questão de Farmácia · FGV PCAM 2021 (nº 46)

A Lei nº 3.820/1960 é a legislação que criou e regulamenta o funcionamento do Conselho Federal de Farmácia (CFF) e dos Conselhos Regionais de Farmácia (CRFs), estabelecendo suas competências e a forma de fiscalização da profissão farmacêutica no Brasil.

• (A) Correta: A alternativa A está correta porque a afirmação I é verdadeira, a II é falsa e a III é verdadeira.
  • I. Verdadeira: Conforme o Art. 12, alínea "a" e "e" da Lei nº 3.820/1960, compete ao Presidente representar o Conselho e assinar os balancetes e balanços, juntamente com o Tesoureiro, o que implica a responsabilidade administrativa e a prestação de contas. O Art. 10, alínea "l", estabelece que o Conselho Regional deve prestar contas de sua gestão ao Conselho Federal.
  • II. Falsa: O Art. 9º da Lei nº 3.820/1960 estabelece que o mandato dos membros dos Conselhos Regionais (dos quais a diretoria é eleita) é de três anos, e não quatro. Além disso, a diretoria é eleita pelos membros do Conselho Regional (Art. 10, b), e não diretamente por todos os farmacêuticos. A armadilha da banca reside em misturar a forma de eleição dos membros do Conselho Regional (que é por voto direto e secreto, Art. 8º) com a eleição da diretoria, que é feita pelos próprios membros, e, principalmente, em alterar o período do mandato de três para quatro anos.
  • III. Verdadeira: Esta afirmação é uma transcrição literal do Art. 24 da Lei nº 3.820/1960, que exige que empresas e estabelecimentos comprovem que as atividades farmacêuticas são exercidas por profissionais habilitados e registrados perante os Conselhos.
• (B) Incorreta: A afirmação I é verdadeira, não falsa.
• (C) Incorreta: A afirmação I é verdadeira, não falsa.
• (D) Incorreta: A afirmação II é falsa, não verdadeira.
• (E) Incorreta: A afirmação III é verdadeira, não falsa.