Questão de Arquivologia · FGV PCAM 2021 (nº 36)

A Lei de Arquivos (Lei nº 8.159/1991) organiza a gestão documental no Brasil através do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), que estabelece a responsabilidade de cada nível de governo (federal, estadual e municipal) por seus próprios documentos, designando instituições arquivísticas centrais para essa função.

• (A) Incorreta: A Assembleia Legislativa é um órgão do Poder Legislativo, responsável por criar leis, não pela gestão arquivística de documentos do Poder Executivo (como a Polícia Civil).
• (B) Incorreta: O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) é o órgão central do SINAR, responsável por definir a política nacional de arquivos, mas não gerencia diretamente os documentos de órgãos estaduais.
• (C) Incorreta: O Arquivo Nacional é a instituição arquivística central do Poder Executivo Federal, responsável pelos documentos da União, não dos estados.
• (D) Correta: O Arquivo Público do Estado do Amazonas é a instituição arquivística central do Poder Executivo Estadual, responsável pela gestão, recolhimento e preservação dos documentos de todos os órgãos e entidades do Estado do Amazonas, incluindo a Polícia Civil.
• (E) Incorreta: O Arquivo da Polícia Civil do Estado do Amazonas seria um arquivo setorial ou intermediário, responsável pelos documentos da própria instituição em suas fases corrente e intermediária. No entanto, a instituição arquivística competente para a guarda permanente e a política arquivística geral dos documentos estaduais é o Arquivo Público do Estado. A armadilha aqui é confundir o arquivo interno de uma entidade com a instituição central que regulamenta e recebe os documentos de valor permanente de todo o estado.