Questão nº 68
Questão de Tecnologia da Informação - Segurança da Informação · FGV MPRJ 2025 (nº 68)
A LGPD (Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, ela objetiva proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Avalie se as sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional incluem:
I. Multa simples, de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 5.000.000,00 por infração;
II. Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador.
III. Suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 3 meses, prorrogável por igual período.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas. (alternativa correta)
- CIII, apenas.
- DI e II, apenas.
- EI e III, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
As sanções da LGPD são as penalidades que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pode aplicar a quem não cumpre as regras de tratamento de dados pessoais, visando garantir a proteção da privacidade dos indivíduos.
- (A) Incorreta: A afirmação I está errada no valor máximo da multa. A multa simples é de até 2% do faturamento, mas o limite total é de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração, e não R$ 5.000.000,00. Essa é a armadilha da banca, trocando um número para confundir o candidato.
- (B) Correta: A afirmação II está correta. A LGPD prevê a suspensão parcial do funcionamento do banco de dados relacionado à infração por até 6 meses, prorrogável por igual período, até que o problema seja resolvido.
- (C) Incorreta: A afirmação III está incorreta. A suspensão do exercício da atividade de tratamento de dados pessoais é pelo período máximo de 6 meses, prorrogável por igual período, e não 3 meses.
- (D) Incorreta: Ambas as afirmações I e II não estão corretas, pois a I apresenta um valor incorreto para a multa.
- (E) Incorreta: Ambas as afirmações I e III estão incorretas, pelos motivos já explicados (valor da multa e período de suspensão).
Fonte: FGV MPRJ 2025 Analista do Ministério Público - Área Administrativa - Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.