Questão de Administração · FGV MPMS 2012 (nº 80)

A Lei 9.784/99 estabelece as regras para o processo administrativo na esfera federal, e para isso, define alguns termos importantes para evitar ambiguidades.

(A) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas a alternativa A sugere que apenas ela está correta, o que não é verdade, pois a afirmativa II também está correta.
(B) Incorreta: A afirmativa II está correta, mas a alternativa B sugere que apenas ela está correta, o que não é verdade, pois a afirmativa I também está correta.
(C) Correta: As afirmativas I e II estão corretas. A Lei 9.784/99, em seu Art. 1º, § 2º, I, define órgão como "unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta". Já o Art. 1º, § 2º, II, define entidade como "unidade de atuação dotada de personalidade jurídica". Ambas as definições correspondem exatamente ao que é apresentado nas afirmativas I e II.
(D) Incorreta: A afirmativa III está incorreta. A Lei 9.784/99, no Art. 1º, § 2º, III, define autoridade como "o servidor ou agente público dotado de poder de decisão". A descrição da afirmativa III ("qualificado para o exercício da função administrativa") é um distrator, pois é muito genérica; um agente pode ser qualificado para a função administrativa sem ter poder de decisão, que é o elemento essencial para ser considerado "autoridade" para os fins da lei.
(E) Incorreta: A afirmativa III está incorreta, conforme explicado no item D.