Questão de Psicologia · FGV MPAL 2018 (nº 77)

As medidas socioeducativas são ações aplicadas a adolescentes que cometeram atos infracionais, com o objetivo de educar, proteger e reintegrar esses jovens à sociedade, não de punir. O SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), instituído pela Lei nº 12.594/12, organiza como essas medidas devem ser executadas, baseando-se em princípios que visam a proteção integral do adolescente.

(A) Incorreta: A afirmação I está correta, mas a alternativa sugere que apenas ela está.
(B) Incorreta: A afirmação II está correta, mas a alternativa sugere que apenas ela está.
(C) Incorreta: As afirmações I e III estão corretas, mas a alternativa não inclui a II, que também está correta.
(D) Incorreta: As afirmações II e III estão corretas, mas a alternativa não inclui a I, que também está correta.
(E) Correta: Todas as afirmativas estão corretas e refletem princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, conforme a Lei nº 12.594/12 (SINASE) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
* I. Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto. O princípio da legalidade (Art. 35, I, SINASE) é fundamental. A vedação de tratamento mais gravoso é uma decorrência da proporcionalidade, da brevidade das medidas (Art. 35, V), do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (Art. 35, VII) e da vedação de tratamento desumano ou degradante (Art. 35, X), que limitam a intervenção estatal sobre o adolescente em comparação com o adulto. A armadilha aqui é que, embora a segunda parte da frase não seja um princípio nomeado como "legalidade" na lei, ela é uma consequência direta e um aspecto fundamental da aplicação dos princípios do SINASE.
* II. Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos. Este é um princípio expresso no Art. 35, II, do SINASE, que fala da "excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, com preferência a outras formas de solução de conflitos". A autocomposição de conflitos é uma dessas "outras formas", alinhada à justiça restaurativa e à desjudicialização.
* III. Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo. Este também é um princípio explícito, conforme o Art. 35, III, do SINASE, que estabelece a "prioridade a práticas ou medidas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários". O objetivo é a reintegração social do adolescente.