Questão nº 76
Questão de Psicologia · FGV MPAL 2018 (nº 76)
Camila deu à luz ao recém-nato Guilherme e optou por entregá-lo para adoção após o parto, alegando não ter condições de educá-lo, porque foi abandonada pelo namorado.
Segundo os dispositivos contidos na Lei nº 8.069/90 (ECA), Camila
- Anão pode deliberar pela entrega do bebê sem indicar o nome do pai biológico da criança, que também deve concordar com a colocação em adoção.
- Bpode deliberar pela entrega do bebê, mas deve ser ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e Juventude. (alternativa correta)
- Cnão pode decidir pela colocação do bebê em adoção, sem que o pai registral seja ouvido.
- Dpode decidir pela entrega do bebê apenas após a busca, por até um ano, de familiares extensos que queiram permanecer com o bebê.
- Epode decidir pela colocação do recém-nato em adoção, independentemente de quaisquer buscas pela família extensa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando uma mãe decide entregar seu filho para adoção, a lei brasileira (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) estabelece um procedimento legal que visa proteger tanto a mãe quanto o bebê, garantindo que a decisão seja voluntária e informada.
(A) Incorreta: A Lei nº 8.069/90 (ECA), em seu Art. 19-A, § 4º, estabelece que a entrega do filho para adoção não implica o dever de a mãe ou gestante indicar o pai.
(B) Correta: O Art. 19-A, caput e § 1º, do ECA, prevê que a gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar o filho para adoção será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude e será ouvida pela equipe interprofissional para verificar sua vontade e orientá-la.
(C) Incorreta: A decisão inicial da mãe de entregar o bebê para adoção não é condicionada à prévia oitiva do pai registral. O processo legal subsequente buscará, sim, o pai, mas a deliberação da mãe é o ponto de partida. A armadilha aqui é confundir a necessidade de buscar o pai no processo de adoção com a condição para a mãe decidir pela entrega.
(D) Incorreta: A busca por familiares extensos (família extensa) é uma etapa do processo de adoção que ocorre após a mãe manifestar sua vontade e ser ouvida, e não como uma condição prévia para sua decisão de entregar o bebê.
(E) Incorreta: Embora a mãe possa decidir pela entrega, o processo de adoção, conforme o ECA (Art. 19-B, § 1º), prioriza a busca e localização de parentes consanguíneos (família extensa) antes do encaminhamento para adoção por terceiros.
Fonte: FGV MPAL 2018 Psicólogo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.