Questão de Psicologia · FGV MPAL 2018 (nº 68)

O conceito-chave aqui é a proteção especial que a lei dá ao idoso enfermo, ou seja, doente, impedindo que ele seja obrigado a ir a órgãos públicos, como um tribunal. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) garante que, nesses casos, o contato deve ser feito na casa do idoso ou por meio de um representante.

• A) Incorreta: Embora ampla defesa e contraditório sejam princípios constitucionais, o Estatuto do Idoso estabelece regras específicas para garantir esses direitos a idosos enfermos, priorizando sua saúde e bem-estar. A intimação para comparecer em juízo, neste caso, desconsidera essa proteção especial.
• B) Incorreta: A assistência de um defensor público é um direito, mas não resolve o problema da exigência de comparecimento de uma idosa acamada. A questão é a impossibilidade ou o grande ônus do deslocamento, não a falta de representação.
• C) Incorreta: Assim como na alternativa B, a presença de um advogado é importante, mas não anula a vedação legal de exigir o comparecimento físico de um idoso enfermo ao tribunal.
• D) Incorreta: Não existe essa regra de que a presença só é obrigatória na oitiva com o promotor. A questão central é a condição de saúde da idosa e a vedação de exigir seu comparecimento, independentemente de quem esteja presente na oitiva.
• (E) Correta: A conduta do juiz está errada porque o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), em seu Art. 75, § 2º, veda exigir o comparecimento de idoso enfermo perante qualquer órgão público, determinando que o contato seja feito por meio de representante ou por visita domiciliar do órgão interessado. A armadilha na alternativa A é tentar justificar a intimação com princípios gerais da Constituição, ignorando a proteção específica e mais detalhada do Estatuto do Idoso para casos de enfermidade.