Questão nº 66
Questão de Psicologia · FGV MPAL 2018 (nº 66)
A conselheira tutelar Marina acompanhou por um ano a dinâmica familiar da pequena Giovana, de 2 anos. Diante do agravamento dos maus tratos infligidos à criança, Marina representou ao Ministério Público para que eventual ação de perda ou suspensão do poder familiar (DPF) fosse proposta.
Sobre o caso apresentado, consoante os preceitos contidos no ECA, assinale a afirmativa correta.
- AA conselheira procedeu de forma equivocada, pois não lhe compete representar nesses casos, cabendo exclusivamente ao Ministério Público avaliar a pertinência, ou não, de eventual DPF.
- BA conselheira agiu errado, pois deveria ter encaminhado relatório circunstanciado para a Defensoria Pública, que poderia iniciar ação de destituição frente a família.
- CA conselheira procedeu erroneamente, pois deveria apresentar a dinâmica diretamente ao advogado que atua no Conselho Tutelar, que proporia a DPF.
- DA conselheira agiu corretamente, pois uma das atribuições do Conselho Tutelar é representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar. (alternativa correta)
- EA conselheira não atuou corretamente, pois o tempo de acompanhamento foi muito curto, devendo ser concedido maior prazo para a família se reestruturar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Conselho Tutelar atua como um guardião dos direitos de crianças e adolescentes. Quando há situações graves de violação de direitos, como maus-tratos, o Conselho Tutelar tem a responsabilidade de comunicar e solicitar providências ao Ministério Público, que é o órgão judicial competente para iniciar ações como a perda ou suspensão do poder familiar.
(A) Incorreta: A conselheira agiu corretamente. Uma das atribuições do Conselho Tutelar é justamente representar ao Ministério Público em casos que demandam ações judiciais para proteção da criança, como a perda ou suspensão do poder familiar. A avaliação da pertinência da DPF cabe ao Ministério Público, mas a representação inicial do Conselho Tutelar é um passo fundamental e legalmente previsto.
(B) Incorreta: Embora a Defensoria Pública possa atuar na defesa dos interesses da criança e da família, a atribuição de representar para que se proponha a ação de perda ou suspensão do poder familiar, a partir da constatação do Conselho Tutelar, é direcionada ao Ministério Público, conforme o ECA.
(C) Incorreta: O Conselho Tutelar é um órgão administrativo e não tem um advogado próprio para propor ações judiciais de perda ou suspensão do poder familiar. Sua função é de zelar pelos direitos, aplicar medidas de proteção e, quando necessário, representar às autoridades judiciais (como o Ministério Público) para que estas tomem as providências cabíveis.
(D) Correta: A conselheira agiu corretamente. O Artigo 136, inciso VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que uma das atribuições do Conselho Tutelar é "representar à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações". Além disso, a função geral de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (Art. 131 do ECA) implica em acionar o Ministério Público quando há necessidade de intervenção judicial para proteção, como a perda ou suspensão do poder familiar.
(E) Incorreta: O tempo de acompanhamento não é o único critério para determinar a correção da atuação. A questão informa que houve "agravamento dos maus tratos", o que justifica a intervenção imediata para proteger a criança. A decisão de representar ao Ministério Público é baseada na gravidade da situação e na necessidade de proteção, e não em um prazo fixo de acompanhamento.
Fonte: FGV MPAL 2018 Psicólogo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.