Questão de Psicologia · FGV MPAL 2018 (nº 65)

Quando uma criança (pessoa de até 12 anos incompletos) pratica um ato que seria considerado crime se fosse um adulto, ela não comete um "ato infracional" e não recebe "medidas socioeducativas". Nesses casos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a aplicação de medidas de proteção, que visam garantir seus direitos e bem-estar. O órgão responsável por aplicar essas medidas de proteção é o Conselho Tutelar.

• A) Incorreta: João é criança, não adolescente, portanto não se aplica medida socioeducativa. O Ministério Público atua na fiscalização e promoção dos direitos, mas não aplica diretamente as medidas socioeducativas.
• B) Incorreta: João é criança, não adolescente, portanto não se aplica medida socioeducativa. O Juiz da Vara da Infância e Juventude atua em casos de adolescentes que cometem atos infracionais ou para homologar medidas de proteção em situações específicas, mas a aplicação inicial das medidas de proteção para crianças é do Conselho Tutelar. (Armadilha da banca: A pegadinha está em confundir "criança" com "adolescente" e "medidas de proteção" com "medidas socioeducativas". O Juiz e as medidas socioeducativas são para adolescentes que cometem atos infracionais, não para crianças.)
• C) Correta: João, com 8 anos, é uma criança. Para crianças que praticam atos análogos a infrações penais, o ECA prevê a aplicação de medidas de proteção (Art. 101). O órgão responsável por aplicar essas medidas de proteção é o Conselho Tutelar (Art. 136, I e II do ECA).
• D) Incorreta: O Juiz da Vara de Família não é o órgão competente para este tipo de situação. A competência para questões judiciais envolvendo crianças e adolescentes é da Vara da Infância e Juventude.
• E) Incorreta: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão de formulação e controle da política de atendimento, não de aplicação direta de medidas protetivas.