Questão de Psicologia · FGV MPAL 2018 (nº 64)

O Princípio da Proteção Integral, trazido pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), significa que crianças e adolescentes são vistos como pessoas com direitos plenos, que precisam de cuidado e proteção especiais porque estão crescendo e se desenvolvendo.

(A) Incorreta: Essa alternativa usa a terminologia "menor em situação irregular" e a ideia de ser "objeto da ação tutelar", que são conceitos do antigo Código de Menores, expressamente superados e rejeitados pelo ECA. A armadilha da banca aqui é usar uma linguagem que remete ao passado da legislação, mas que o ECA veio justamente para mudar, tratando a criança e o adolescente como sujeitos, não objetos.
(B) Correta: O ECA se aplica a todas as crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direito (têm direitos próprios e voz) e pessoas em desenvolvimento (precisam de proteção e condições especiais para crescer).
(C) Incorreta: O ECA não se limita a crianças infratoras (e crianças não são consideradas infratoras criminalmente, apenas adolescentes). Além disso, sua abordagem para adolescentes em conflito com a lei é socioeducativa, visando a reintegração, e não apenas "institucionalização punitiva".
(D) Incorreta: A terminologia "menor" é inadequada e superada pelo ECA. Embora o Estatuto proteja contra negligência, ele se aplica a todas as crianças e adolescentes, e não apenas àquelas em situações específicas de vulnerabilidade ou pobreza.
(E) Incorreta: A terminologia "menor" é inadequada. Embora o ECA preveja proteção e procedimentos específicos para vítimas de abuso sexual, essa é uma aplicação específica do Estatuto, e não o escopo geral de sua aplicação, que abrange todas as crianças e adolescentes.