Questão de Engenharia Civil · FGV MP-SC 2022 (nº 80)

A Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecida pela Lei nº 9.433/1997, define as diretrizes para gerenciar a água no Brasil. Ela se baseia em princípios fundamentais que orientam como a água deve ser usada, protegida e administrada, reconhecendo seu valor e sua importância para a vida e o desenvolvimento.

• (A) Incorreta: A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas, e não evitá-lo, conforme o Art. 1º, inciso IV da Lei nº 9.433/1997.
• (B) Incorreta: A água é um recurso natural limitado, e não ilimitado, embora seja, de fato, dotada de valor econômico. A armadilha da banca aqui é misturar uma informação correta (valor econômico) com uma incorreta (ilimitado), tornando a alternativa falsa.
• (C) Incorreta: Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais, e não o consumo industrial, conforme o Art. 1º, inciso III da Lei nº 9.433/1997.
• (D) Incorreta: A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, das comunidades e, sim, dos usuários, conforme o Art. 1º, inciso VI da Lei nº 9.433/1997.
• (E) Correta: A bacia hidrográfica é, de fato, a unidade territorial fundamental para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e para a atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, conforme o Art. 1º, inciso V da Lei nº 9.433/1997.