Questão nº 74
Questão de Contabilidade · FGV MP-SC 2022 (nº 74)
A partir da edição da Lei nº 12.527/2011, a difusão de uma cultura de maior transparência e acesso à informação pública ganhou ênfase no âmbito da administração pública. Nesse cenário, além de conceder acesso à informação, também cabe aos órgãos e entidades do poder público a proteção da informação em termos de autenticidade e integridade.
Assim, o direito de acesso à informação não é absoluto, de forma que entre os direitos previstos na Lei de Acesso à Informação NÃO se inclui o de obter:
- Adocumentos referentes a processos de prestações e tomadas de contas relativas a exercícios anteriores;
- Binformação contida em documentos não recolhidos a arquivos públicos;
- Cinformação custodiada por entidade privada decorrente de vínculos com entidades da administração pública;
- Dinformações referentes a projetos tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade; (alternativa correta)
- Eorientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso à informação desejada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante que qualquer pessoa pode pedir e receber informações de órgãos públicos, mas existem limites para proteger certos interesses, como a segurança nacional ou a privacidade.
(A) Incorreta: O direito de acesso à informação inclui documentos de prestações e tomadas de contas, pois a transparência na gestão dos recursos públicos é um pilar da LAI, independentemente do exercício.
(B) Incorreta: O direito de acesso à informação inclui informações em documentos não arquivados formalmente. A LAI se aplica a toda informação produzida ou custodiada por órgãos públicos, não apenas àquelas já recolhidas a arquivos.
(C) Incorreta: O direito de acesso à informação inclui dados custodiados por entidades privadas que tenham vínculo com o poder público (como contratos ou convênios). A LAI se estende a essas entidades no que tange aos recursos públicos que administram ou serviços públicos que prestam. (Distrator mais tentador) A armadilha aqui é pensar que, por ser uma "entidade privada", a LAI não se aplicaria. Contudo, a lei é clara ao estender a transparência para onde há gestão de recursos ou serviços públicos, mesmo que por terceiros.
(D) Correta: O direito de acesso à informação NÃO inclui informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, como projetos tecnológicos estratégicos. A LAI prevê classificações de sigilo (ultrassecreta, secreta e reservada) para proteger interesses como a defesa nacional e a segurança pública.
(E) Incorreta: O direito de acesso à informação inclui a orientação sobre como obter a informação desejada. Os órgãos públicos têm o dever de auxiliar o cidadão nos procedimentos de acesso, conforme a LAI.
Fonte: FGV MP-SC 2022 Analista em Contabilidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.